Resolução aplicável a todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados em território nacional, sejam eles, produzidos internamente ou importados, e as seus materiais de propaganda. (Revoga as RDC nº 104 de 31 de maio de 2001 e RDC n° 14 de 17 de janeiro de 2003)
Assunto:
TABAGISMO
Ano:
2003
