Políticas e Legislação

Aqui são apresentadas as políticas e a legislação que regulamentam as práticas envolvendo o uso e venda de substâncias psicoativas (legais e ilegais) no Brasil e em outros países. Da mesma forma pretende-se contemplar as políticas e legislações municipais e estaduais, com enfoque no estado da Bahia. Também se encontram comentários sobre as leis em outros países, bem como as convenções internacionais da ONU.
Nacionais

 
Legislação em saúde mental

 
Estadual

 
Municipal

 
Políticas e Legislações de outros países

 
Documentos Internacionais

 
Portarias do Ministério da Saúde em Saúde Mental e Álcool e outras Drogas