Ministério Público do Estado da Bahia

O Ministério Público é um órgão essencial à justiça previsto na Constituição Federal de 1988 e tem como missão zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do próprio regime democrático. Trata-se de instituição independente e autônoma que não pertence nem ao Poder Judiciário nem ao Poder Executivo. O Ministério Público do Estado da Bahia tem fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público da Bahia. No que se refere à sua competência específica na área de drogas, tem atuado no combate ao tráfico ilícito de drogas, com o apoio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigação Criminal) e do NIC (Núcleo de Inteligência Criminal), tendo em vista ser o titular da ação penal. Além disso, atua nos casos que envolvem pessoas que usam drogas, quando propõe a transação penal nas audiências de conciliação às pessoas acusadas de porte de drogas para consumo próprio.