Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Compete à Defensoria Pública da União prestar a assistência jurídica, a qual engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos Tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais perante à Justiça Federal (Poder Judiciário da União). A Defensoria Pública da União atuará em todos os casos que envolvam o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros interesses que estejam submetidos à Justiça Federal. Os Defensores Públicos Federais atuam na defesa dos acusados perante à Justiça Federal e aos Juizados Especiais Federais Criminais, bem como na defesa da pessoa envolvida no tráfico internacional de drogas, além de poderem promover ações civis públicas (ACPs) em prol dos direitos humanos das pessoas presas.